Pular para o conteúdo principal

Resposta - Questão 3 - TJ/SP - 2017 - Banca VUNESP

Trago trecho da obra Direito Administrativo da Professora Maria Sylvia Zanela Di Pietro sobre o tema.

Lembrando o caso.

Considerando-se o regime jurídico administrativo e os princípios da separação dos poderes e do controle jurisdicional dos atos administrativos, responda, justificadamente:
a) Há diferença entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade?
b) Há competência discricionária no âmbito do direito administrativo sancionador?
c) É possível o controle jurisdicional para revisão ou substituição da sanção aplicada pela Administração Pública?

Trecho da obra.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Resposta - Questão 4 - Grupo 4 - MP/MG - 2017 - Banca própria

Segue o padrão de resposta apresentado pela banca para a Questão 4 - Grupo 4 - MP/MG - 2017 - Banca própria Aguardo comentários. Questão 4 - Valor 2 pontos A tese recursal não merece ser acolhida pelos seguintes motivos: 1) O artigo 16 da Lei n.º 7.347/85 não tem como limitar territorialmente a eficácia da decisão proferida na ação civil pública, uma vez que referida norma regulou apenas e tão somente o fenômeno da coisa julgada, que é absolutamente distinto da eficácia da sentença, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 411.529 - SP e REsp 1.243.386 - RS). Ainda que o objetivo do legislador, ao alterar o art. 16 da LACP, fosse o de efetivamente limitar a eficácia da sentença ao território em que seria competente o juiz que a prolatou, ao dizer que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”, restou apenas definido que a sentença, em que pese estenda seus efeitos a todo o território nacional,...
Postar um comentário
Leia mais

Resposta - Questão 1 - MP/SP - 2018 - Banca própria - Prova 1

Sigo respondendo questões sem espelho. Lembrando do caso. QUESTÃO 01 – Em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, pode o Promotor de Justiça fazer negócio ou convenção processual? Justifique sua resposta. Achei um artigo de um Promotor de Justiça de São Paulo respondendo à esta questão.
Postar um comentário
Leia mais

Resposta - Questão 1 - Grupo 1 - MP/RS - 2017 - Banca própria

Lembrando o caso. QUESTÃO 1 O Supremo Tribunal Federal, em nosso sistema jurídico, é o guardião-mor  da Constituição da República. Nessa senda, tendo em vista o entendimento consagrado pela Corte Suprema Federal acerca da imunidade parlamentar, da nomeação de Procuradores-Gerais dos Estados e dos Municípios e da arguição do descumprimento de preceito fundamental, responda as perguntas abaixo, justificando suas respostas. a) A imunidade parlamentar em sentido material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, tem incidência absoluta? b) A Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, cargo provido em comissão pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em membro da carreira. Esta determinação constitucional vincula, também, os Prefeitos Gaúchos, de modo que a escolha dos Procuradores-Gerais dos Municípios tenha que recair em Procurador Municipal de c...
Postar um comentário
Leia mais